AREsp 1780994 - DECISAO

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita; entretanto, ante a ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido, inviabiliza-se a admissibilidade do recurso especial por aplicação análoga das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: OURO PRETO INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo De Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça

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Case Brief

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Parties

OURO PRETO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Conheço do agravo.