REsp 1938975 - DECISAO

REsp 1938975 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido fundamentou a reparação exclusivamente no mero atraso na entrega do imóvel, e a jurisprudência do STJ exige demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem ofensa aos direitos da personalidade para admitir dano moral nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: CR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Responsabilidade Objetiva Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 cumulação de cláusula penal com danos emergentes ou lucros cessantes
  3. 3 prova do "habite-se" e da averbação

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido fundamentou a reparação exclusivamente no mero atraso na entrega do imóvel, e a jurisprudência do STJ exige demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem ofensa aos direitos da personalidade para admitir dano moral nessas hipóteses.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária especificada nos autos.
  • Em razão da sucumbência recíproca, a recorrente arcará com 60% das custas e dos honorários advocatícios, e a recorrida com 40% das custas e dos honorários.