AREsp 1956646 - DECISAO

AREsp 1956646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a inexistência de caso fortuito excludente da responsabilidade, qualificando os acontecimentos como fortuito interno previsível no ramo da construção, sendo aplicável a restituição integral dos valores e a multa contratual; a decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TERRAS ALPHAVILLE SPE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Fortuito Interno, Restituição Integral De Valores, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Fortuito Interno Restituição Integral De Valores Multa Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TERRAS ALPHAVILLE SPE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o caso fortuito/força maior afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se é devida a restituição integral dos valores pagos pelo adquirente
  3. 3 se a multa contratual pode ser aplicada após rescisão motivada por inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a inexistência de caso fortuito excludente da responsabilidade, qualificando os acontecimentos como fortuito interno previsível no ramo da construção, sendo aplicável a restituição integral dos valores e a multa contratual; a decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% do valor da condenação.