AREsp 1971718 - DECISAO

AREsp 1971718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre matéria de ônus sucumbencial (Súmula 211/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de...

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Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Taxa De Ligação Definitiva, Nulidade De Cláusula Contratual, Cláusula Penal Moratória, Ônus Sucumbencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Taxa De Ligação Definitiva Nulidade De Cláusula Contratual +5 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 legalidade da cobrança da taxa de ligações definitivas sem fixação prévia do valor
  3. 3 possibilidade de inversão de cláusula penal em favor da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre matéria de ônus sucumbencial (Súmula 211/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de deficiência na indicação do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...