AREsp 1970388 - DECISAO

AREsp 1970388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não se caracterizou omissão ou falta de fundamentação), a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado por depender de apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em razão de inadimplência do adquirente
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não se caracterizou omissão ou falta de fundamentação), a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado por depender de apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).