AREsp 1908870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do NCPC) e porque a pretensão de alterar as conclusões exige reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há fundamento para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: CARLOS MURILLO CORREIRA TEIXEIRA; Autor: NEUZA DE SOUZA GOMES TEIXEIRA; Réu: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.; Réu: DOMINUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Propaganda Enganosa, Conversão Em Perdas E Danos, Eficácia De Deliberação De Assembleia Condominial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Obrigação De Fazer Propaganda Enganosa Conversão Em Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS MURILLO CORREIRA TEIXEIRA

Autor

NEUZA DE SOUZA GOMES TEIXEIRA

Autor

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Réu

DOMINUS ENGENHARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do NCPC) e porque a pretensão de alterar as conclusões exige reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há fundamento para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno