REsp 1955675 - DECISAO

REsp 1955675 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões e que, na ausência de demonstração de circunstância excepcional capaz de violar direitos da personalidade, não se justifica a condenação por dano moral decorrente do mero atraso na entrega do imóvel; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais pontos decididos pelo Tribunal estadual, observado o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: Incorporadora Pinheiro Pereira 7 Ltda.; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prova Despesas Com Ligações Definitivas, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Incorporadora Pinheiro Pereira 7 Ltda.

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 concessão de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões e que, na ausência de demonstração de circunstância excepcional capaz de violar direitos da personalidade, não se justifica a condenação por dano moral decorrente do mero atraso na entrega do imóvel; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais pontos decididos pelo Tribunal estadual, observado o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.