AREsp 1877267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DIAS; Autor: WARLEY DE SOUZA DIAS; Réu: CONSTRUTORA GONTIJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Novação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Novação Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DIAS

Autor

WARLEY DE SOUZA DIAS

Autor

CONSTRUTORA GONTIJO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de novação do prazo de entrega do imóvel
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial