AREsp 1957389 - DECISAO

AREsp 1957389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu-se que não houve novação por ausência de animus novandi, não restou comprovada excludente de ilicitude por caso fortuito/força maior por se tratar de risco do empreendimento e os recursos representativos de controvérsia apontados não abrangem a matéria dos autos; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, razão pela qual se manteve o entendimento regional, majorando-se os honorários em 4%.

Parties
Autor: OSORIO BEZERRA SAMPAIO JÚNIOR; Ré: MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; manutenção do acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Novação, Força Maior/caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
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Parties

OSORIO BEZERRA SAMPAIO JÚNIOR

Autor

MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 ocorrência de força maior ou caso fortuito
  3. 3 existência de novação entre contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu-se que não houve novação por ausência de animus novandi, não restou comprovada excludente de ilicitude por caso fortuito/força maior por se tratar de risco do empreendimento e os recursos representativos de controvérsia apontados não abrangem a matéria dos autos; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, razão pela qual se manteve o entendimento regional, majorando-se os honorários em 4%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 4% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MOSSORÓ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.