REsp 1951092 - DECISAO

REsp 1951092 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente não demonstrou a violação de dispositivo legal federal quanto à correção monetária (incidindo a Súmula 284/STF) e as conclusões do Tribunal de origem sobre atraso, propaganda enganosa e caracterização dos danos, em consonância com jurisprudência do STJ ( Súmulas 7 e 83 e REsp 1.729.593/SP), não podem ser reexaminadas em recurso especial.

Parties
Recorrente: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Decadência Por Diferença De Metragem, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Propaganda Enganosa, Cláusula Penal, Responsabilidade Da Incorporadora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Decadência Por Diferença De Metragem Correção Monetária Do Saldo Devedor +3 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do pedido de abatimento por diferença de metragem (art. 26, II, CDC)
  2. 2 indicação de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não demonstrou a violação de dispositivo legal federal quanto à correção monetária (incidindo a Súmula 284/STF) e as conclusões do Tribunal de origem sobre atraso, propaganda enganosa e caracterização dos danos, em consonância com jurisprudência do STJ ( Súmulas 7 e 83 e REsp 1.729.593/SP), não podem ser reexaminadas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.