REsp 1923493 - ACORDAO

REsp 1923493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao art. 393 do CC/02 não foi previamente discutida e decidida no tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as matérias relativas à cobrança de juros de obra e à presunção de lucros cessantes encontram-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não sendo possível seu revolvimento em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras do NCPC quanto aos requisitos recursais.

Parties
Autor: EVERTON ROBERTO SANTOS; Réu: BROOKFIELD SPE SP-7 S.A. / TGSP-7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

EVERTON ROBERTO SANTOS

Autor

BROOKFIELD SPE SP-7 S.A. / TGSP-7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 393 do CC/02
  2. 2 ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e dever de indenizar por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao art. 393 do CC/02 não foi previamente discutida e decidida no tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as matérias relativas à cobrança de juros de obra e à presunção de lucros cessantes encontram-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não sendo possível seu revolvimento em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras do NCPC quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.