AREsp 1982095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como dissídio (art. 944 do CC) não foi prequestionada nem examinada pelo tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e havendo fundamento autônomo suficiente não atacado (art. 43, II, Lei 4.591/1964), nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Resolução Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Resolução Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 944 do CC
  2. 2 Exigência de prequestionamento da norma apontada como violada
  3. 3 Incidência do art. 43, II, da Lei n. 4.591/1964 como fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como dissídio (art. 944 do CC) não foi prequestionada nem examinada pelo tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e havendo fundamento autônomo suficiente não atacado (art. 43, II, Lei 4.591/1964), nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.