EREsp 1963914 - DECISAO

EREsp 1963914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel (presunção de prejuízo do comprador) e manteve-se a condenação por danos morais em razão de circunstância fática...

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Parties
Recorrente: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Mora Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Contratos Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Mora Contratual Prequestionamento

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso concreto que extrapole mero dissabor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel (presunção de prejuízo do comprador) e manteve-se a condenação por danos morais em razão de circunstância fática concreta que extrapolou o mero dissabor, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias invocadas não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.