AREsp 1834553 - DECISAO

AREsp 1834553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer caso fortuito/força maior e afastar a responsabilidade pelo atraso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente considerou que hipóteses como escassez de mão de obra, insumos e entraves administrativos se inserem no risco da atividade e no prazo de tolerância contratual de 180 dias, não configurando caso fortuito excludente de responsabilidade; assim, a decisão de manter a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos foi preservada. Ademais, majorou-se em 1% os honorários advocatícios da agravante com fundamento no §11 do...

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Sucumbência, Retenção De Valores, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Lucros Cessantes Juros De Mora +3 more

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de caso fortuito ou força maior para afastar responsabilidade pelo atraso
  2. 2 direito de retenção de percentuais pagos em caso de rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer caso fortuito/força maior e afastar a responsabilidade pelo atraso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente considerou que hipóteses como escassez de mão de obra, insumos e entraves administrativos se inserem no risco da atividade e no prazo de tolerância contratual de 180 dias, não configurando caso fortuito excludente de responsabilidade; assim, a decisão de manter a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos foi preservada. Ademais, majorou-se em 1% os honorários advocatícios da agravante com fundamento no §11 do...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoarei o percentual dos honorários advocatícios da parte agravante em 1% com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil