EREsp 1936577 - DECISAO

EREsp 1936577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à restituição de juros com fundamento no art. 421 do CC não foi debatida previamente nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo seu conhecimento; quanto ao dano moral, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que há circunstância excepcional (atraso de um ano e frustração da legítima expectativa) que justifica indenização, matéria cujo reexame exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHL XLVI INCORPORADORALTDA ePDG REALTY S.A.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas 970 E 971
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Prequestionamento +2 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORADORALTDA ePDG REALTY S.A.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 restituição de juros cobrados sobre parcelas e invocação do art. 421 do CC (prequestionamento)
  2. 2 configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 inversão da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à restituição de juros com fundamento no art. 421 do CC não foi debatida previamente nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo seu conhecimento; quanto ao dano moral, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que há circunstância excepcional (atraso de um ano e frustração da legítima expectativa) que justifica indenização, matéria cujo reexame exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.