AREsp 1928601 - DECISAO

AREsp 1928601 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e diante da jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel, sem consequências excepcionais, não configura dano moral, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito E Força Maior, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 aplicação de caso fortuito e força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e diante da jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel, sem consequências excepcionais, não configura dano moral, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Intimem-se.