AREsp 1973963 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Indenização Por Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Caso Fortuito/força Maior Indenização Por Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Contratual +2 more

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Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a incorporadoras (fornecedoras)
  2. 2 Exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Momento inicial e final da mora: averbação do habite-se vs entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.