AREsp 1814262 - DECISAO

AREsp 1814262 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art. 51, IV do CDC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Hipoteca, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Hipoteca Cláusula Penal Lucros Cessantes +3 more

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 51, IV do CDC relativa à alteração de índice de correção monetária (INCC para IGP-M)
  3. 3 responsabilidade por pagamento de taxas condominiais antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art. 51, IV do CDC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.