REsp 1955375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada, prevalecendo o entendimento de que a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, em regra afasta a cumulação com lucros cessantes (danos materiais), nos termos do Tema 970 do STJ, devendo o promitente comprador optar por uma das formas de reparação.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCO E CORSI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais, Danos Morais, Cumulação De Indenizações, Tema 970/stj, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Materiais Danos Morais Cumulação De Indenizações +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCO E CORSI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes (danos materiais) com cláusula penal moratória
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso substancial na entrega de imóvel
  3. 3 Distinção entre cláusula penal compensatória e moratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada, prevalecendo o entendimento de que a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, em regra afasta a cumulação com lucros cessantes (danos materiais), nos termos do Tema 970 do STJ, devendo o promitente comprador optar por uma das formas de reparação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a cumulação entre lucros cessantes (danos materiais) e multa penal moratória, determinando que o promitente comprador opte por uma forma de reparação