REsp 1963698 - DECISAO

REsp 1963698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a existência de caso fortuito/força maior, o que exclui a responsabilidade, exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 187 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida, sofrendo óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, a instância de origem constatou atraso de seis meses e ausência de prova idônea da recorrente sobre excludentes de responsabilidade, justificando a manutenção da condenação por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do atraso na entrega de imóvel e responsabilidade da construtora
  2. 2 Aplicabilidade do caso fortuito/força maior (art. 393 CC/2002) como excludente de responsabilidade
  3. 3 Se o mero atraso autoriza condenação por danos morais (alegação vinculada ao art. 187 CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a existência de caso fortuito/força maior, o que exclui a responsabilidade, exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 187 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida, sofrendo óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, a instância de origem constatou atraso de seis meses e ausência de prova idônea da recorrente sobre excludentes de responsabilidade, justificando a manutenção da condenação por danos morais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.