REsp 1961048 - DECISAO

REsp 1961048 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a presunção do prejuízo do promitente comprador para fins de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LPS SUL - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Solidária, Ilegitimidade Passiva, Taxa SATI (assistência Técnica), IPTU E Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Objetiva Solidária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

LPS SUL - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de comprovação dos lucros cessantes vs presunção do prejuízo do comprador
  3. 3 existência ou não de dano moral indenizável pelo atraso na entrega

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a presunção do prejuízo do promitente comprador para fins de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.