AREsp 1944140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o Tribunal de origem não descreveu situação específica apta a demonstrar violação grave de direito da personalidade além do mero atraso na entrega do imóvel; quanto às demais questões (ilegitimidade, inépcia, devolução integral, multa contratual) decidiu-se que sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Odebrecht Soluções de Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Tema 971
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

Odebrecht Soluções de Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o Tribunal de origem não descreveu situação específica apta a demonstrar violação grave de direito da personalidade além do mero atraso na entrega do imóvel; quanto às demais questões (ilegitimidade, inépcia, devolução integral, multa contratual) decidiu-se que sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.