AREsp 1976511 - DECISAO

AREsp 1976511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais e do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem decorreu de conclusão fundada em circunstâncias fáticas excepcionais cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante a autorizar sua revisão.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Quantificação Da Indenização
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Quantificação Da Indenização

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega de imóvel enseja dano moral
  2. 2 limitações ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais e do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem decorreu de conclusão fundada em circunstâncias fáticas excepcionais cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante a autorizar sua revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fica advertida a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.