REsp 1944481 - DECISAO

REsp 1944481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, que afastou danos morais, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais; ao mesmo tempo, manteve‑se a condenação aos lucros cessantes em razão da...

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Parties
Recorrente: WASHINGTON ROBERTO VITORIA BRITO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Juízo De Retratação, Programa Minha Casa Minha Vida, Recursos Repetitivos/tema 971
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

WASHINGTON ROBERTO VITORIA BRITO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Tema 971)
  3. 3 exercício do juízo de retratação pelo tribunal recorrido (art. 1.030, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, que afastou danos morais, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais; ao mesmo tempo, manteve‑se a condenação aos lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo prevista no Tema 971 aplicável ao Programa Minha Casa Minha Vida, havendo juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida condenação ao pagamento de lucros cessantes (nos termos do acórdão regional e do Tema 971/STJ).