EAREsp 1816709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre restituição de quantias, danos morais por inscrição indevida, juros e correção, e porque as matérias que pretendem reexame demandariam revolvimento de questão fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: FLÁVIO LUNA PEIXOTO; Agravado: CLAUDIA MARINHO HOSHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva E Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Arrasen E Devolução De Arras, Dano Moral Por Inscrição Indevida (in Re Ipsa), Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva E Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Arrasen E Devolução De Arras Dano Moral Por Inscrição Indevida (in Re Ipsa) +5 more

Case Brief

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Parties

SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

FLÁVIO LUNA PEIXOTO

Agravado

CLAUDIA MARINHO HOSHINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame contratual e fático-probatório inadmissível em recurso especial
  2. 2 distribuição e interpretação do ônus da prova
  3. 3 aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre restituição de quantias, danos morais por inscrição indevida, juros e correção, e porque as matérias que pretendem reexame demandariam revolvimento de questão fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.