REsp 1942089 - DECISAO

REsp 1942089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando houver equivalência de natureza locativa, facultando à parte recorrida escolher, em liquidação, entre uma ou outra modalidade, e para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável; manteve demais conclusões do acórdão recorrido quanto aos lucros cessantes, atualização do saldo e demais providências.

Parties
Autora: Autora; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes e para afastar a condenação por danos morais; demais termos do acórdão mantidos e ônus da sucumbência restabelecidos.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Correção Monetária, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Força Maior/fortuito Interno, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais +5 more

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Parties

Autora

Autora

Rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das rés na cadeia de consumo
  2. 2 caráter do atraso (força maior vs. fortuito interno)
  3. 3 indemnizabilidade do dano moral por mero inadimplemento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando houver equivalência de natureza locativa, facultando à parte recorrida escolher, em liquidação, entre uma ou outra modalidade, e para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável; manteve demais conclusões do acórdão recorrido quanto aos lucros cessantes, atualização do saldo e demais providências.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes e para afastar a condenação por danos morais; demais termos do acórdão mantidos e ônus da sucumbência restabelecidos.

Orders

  • Afastar a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes; facultar à parte recorrida a escolha entre uma ou outra hipótese em sede de liquidação.
  • Afastar a condenação por danos morais imposta no acórdão recorrido.