AREsp 1976743 - DECISAO

AREsp 1976743 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o acórdão recorrido condenou com base em mero inadimplemento contratual (atraso na entrega) sem demonstrar ofensa a direito da personalidade, sendo, porém, mantida a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (caso fortuito) em virtude da Súmula 7/STJ e mantidos os demais efeitos do acórdão no tocante à abusividade da cláusula sobre IPTU conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar condenação por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, IPTU, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Danos Morais IPTU Cláusula Penal Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

ETECCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior capaz de excluir responsabilidade
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 abusividade de cláusula que transfere ao comprador obrigação de pagamento de IPTU antes da posse

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o acórdão recorrido condenou com base em mero inadimplemento contratual (atraso na entrega) sem demonstrar ofensa a direito da personalidade, sendo, porém, mantida a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (caso fortuito) em virtude da Súmula 7/STJ e mantidos os demais efeitos do acórdão no tocante à abusividade da cláusula sobre IPTU conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar condenação por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial