REsp 1966897 - DECISAO

REsp 1966897 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem comprovou o atraso na entrega (17 meses) com base no cronograma e na interpretação favorável ao consumidor prevista no art.47 do CDC, entendeu que entraves administrativos não eximem a construtora de responsabilidade, aplicou a presunção de prejuízo do adquirente autorizando a condenação a lucros cessantes, reconheceu a responsabilidade pelo IPTU apenas a partir da posse e manteve a condenação por dano moral; além disso, questões não suscitadas ou não prequestionadas (diversos dispositivos apontados pelos recorrentes) não puderam ser apreciadas, e o reexame de fatos e cláusulas contratuais está vedado pelas Súmulas 5 e 7...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização/compras E Vendas De Imóvel / Julgamento Do Recurso Especial Recurso Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, IPTU, Posse, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Entraves Administrativos, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral IPTU Posse +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização/compras E Vendas De Imóvel / Julgamento Do Recurso Especial Recurso Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora por atraso na entrega do loteamento e responsabilidade das construtoras
  2. 2 Aplicação do art. 47 do CDC para interpretação de prazo contratual
  3. 3 Presunção de prejuízo do adquirente e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem comprovou o atraso na entrega (17 meses) com base no cronograma e na interpretação favorável ao consumidor prevista no art.47 do CDC, entendeu que entraves administrativos não eximem a construtora de responsabilidade, aplicou a presunção de prejuízo do adquirente autorizando a condenação a lucros cessantes, reconheceu a responsabilidade pelo IPTU apenas a partir da posse e manteve a condenação por dano moral; além disso, questões não suscitadas ou não prequestionadas (diversos dispositivos apontados pelos recorrentes) não puderam ser apreciadas, e o reexame de fatos e cláusulas contratuais está vedado pelas Súmulas 5 e 7...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • MANTIDA a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes na forma estabelecida pelo acórdão recorrido
  • RECONHECIDO que o IPTU e despesas condominiais são de responsabilidade das recorrentes apenas a partir da imissão na posse dos adquirentes; restauração das parcelas pagas antes da posse se aplicável