AREsp 1928999 - DECISAO

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O tribunal manteve o entendimento de que o termo final dos lucros cessantes é a disponibilização da posse com a entrega das chaves (e, no caso concreto, a cessão de direitos em 15/08/2014 encerrou a expectativa indenizatória dos autores), e que não cabe a esta Corte reexaminar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da mora dos adquirentes, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Cessionária: Gilza Chagas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Habite Se, Mora Do Comprador, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Habite Se Mora Do Comprador +2 more

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Parties

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Gilza Chagas da Silva

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final dos lucros cessantes
  2. 2 se o ‘‘habite-se’’ configura disponibilização da posse
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que o termo final dos lucros cessantes é a disponibilização da posse com a entrega das chaves (e, no caso concreto, a cessão de direitos em 15/08/2014 encerrou a expectativa indenizatória dos autores), e que não cabe a esta Corte reexaminar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da mora dos adquirentes, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.