AREsp 1929156 - DECISAO

AREsp 1929156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e na interpretação contratual, concluiu pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, e tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios do recorrido para 11%.

Parties
Agravante: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Atraso, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Atraso Interpretação Contratual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de atraso na entrega do imóvel e culpa da vendedora
  2. 2 incidência da expedição do habite-se sobre a mora contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e na interpretação contratual, concluiu pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, e tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios do recorrido para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor total da condenação
  • Publique-se.