AREsp 1977767 - DECISAO

AREsp 1977767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a mora pela não entrega das chaves com fundamento no CDC e no Código Civil, aplicou corretamente a cláusula penal moratória como reparatória dos prejuízos pela privação da fruição do imóvel desde a data prevista para entrega, e concluiu pela compensação por danos morais no caso de atraso expressivo; assim, manteram-se a condenação e a redução do valor indenizatório para R$ 15.000,00 por autor.

Parties
Recorrente: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento terminal para cálculo da indenização (expedição do habite-se versus entrega das chaves)
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em razão de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a mora pela não entrega das chaves com fundamento no CDC e no Código Civil, aplicou corretamente a cláusula penal moratória como reparatória dos prejuízos pela privação da fruição do imóvel desde a data prevista para entrega, e concluiu pela compensação por danos morais no caso de atraso expressivo; assim, manteram-se a condenação e a redução do valor indenizatório para R$ 15.000,00 por autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.