REsp 1938943 - DECISAO

REsp 1938943 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve inovação recursal não conhecida; (ii) a jurisprudência do STJ veda a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a cláusula fixa indenização em patamar razoável/equivalente ao locativo, cabendo ao autor optar pela indenização de melhor proveito; e (iii) o atraso de cinco meses, dentro da cláusula de tolerância de 180 dias, não configura dano moral sem prova de abalo psicológico, aplicando-se as súmulas e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Repetitivo (tema 970)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve inovação recursal não conhecida; (ii) a jurisprudência do STJ veda a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a cláusula fixa indenização em patamar razoável/equivalente ao locativo, cabendo ao autor optar pela indenização de melhor proveito; e (iii) o atraso de cinco meses, dentro da cláusula de tolerância de 180 dias, não configura dano moral sem prova de abalo psicológico, aplicando-se as súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.