AREsp 1974096 - DECISAO

AREsp 1974096 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento: afasto a condenação por danos morais por entender que o atraso demonstrado não configurou, no caso concreto, abalo moral indenizável; afasto também a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes, determinando que o promitente comprador não possa acumular cláusula penal e outra forma de indenização compensatória que importe em bis in idem; rejeito a alegação de negativa de prestação jurisdicional, por adequada fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Emergentes, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Danos Emergentes Cláusula Penal Moratória Cumulação De Indenizações +2 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral em face de mero inadimplemento contratual (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 Cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes ou lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento: afasto a condenação por danos morais por entender que o atraso demonstrado não configurou, no caso concreto, abalo moral indenizável; afasto também a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes, determinando que o promitente comprador não possa acumular cláusula penal e outra forma de indenização compensatória que importe em bis in idem; rejeito a alegação de negativa de prestação jurisdicional, por adequada fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Afastar a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por danos emergentes