REsp 1958495 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e a jurisprudência do STJ, bem como a Súmula 83/STJ, presumem o prejuízo do promissário comprador, não havendo violação demonstrada de dispositivo legal arguido pelas recorrentes.

Parties: Recorrente: CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Contratual

Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Contratual

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Parties

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de lote/imóvel
2 interpretação e aplicação da Lei 6766/1979 c.c. arts. 402 e 403 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios dos recorridos de 10% para 11%, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil