AREsp 1959603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo já concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de relação de consumo e responsabilidade da construtora pelo atraso, e a impugnação demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à cláusula compromissória (arbitragem) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não foram atendidos os requisitos formais para admitir dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigmas), nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e normas regimentais, o que impede o conhecimento das teses recursais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Recorrido: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Dano Moral, Responsabilidade Do Construtor, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Compromissória (arbitragem)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Arbitragem Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Dano Moral +5 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporador/construtora e adquirente
  3. 3 Validade e alcance da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo já concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de relação de consumo e responsabilidade da construtora pelo atraso, e a impugnação demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à cláusula compromissória (arbitragem) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não foram atendidos os requisitos formais para admitir dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigmas), nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e normas regimentais, o que impede o conhecimento das teses recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.