REsp 1961837 - DECISAO

REsp 1961837 - DECISAO

Verificada dissociação entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970) e quanto à necessidade de elementos excepcionais para configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel, o tribunal especial deu provimento ao recurso especial para afastar as condenações ao pagamento da multa moratória e dos danos morais, aplicando o entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar as condenações ao pagamento de multa moratória e de danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Revisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação de multa moratória com lucros cessantes
  2. 2 caracterização do dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 legitimidade da construtora para responder por atraso

Ratio Decidendi

Verificada dissociação entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970) e quanto à necessidade de elementos excepcionais para configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel, o tribunal especial deu provimento ao recurso especial para afastar as condenações ao pagamento da multa moratória e dos danos morais, aplicando o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as condenações ao pagamento de multa moratória e de danos morais.

Orders

  • Afastar as condenações ao pagamento de multa moratória e ao pagamento de danos morais impostas às partes recorrentes.
  • As empresas recorrentes arcarão integralmente com as despesas processuais e os honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação.