REsp 1927588 - DECISAO

REsp 1927588 - DECISAO

Não há conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com o contrato e com a jurisprudência do STJ: havia pedido expresso de multa na inicial; existe cláusula penal moratória de 0,5% ao mês para atraso na entrega que deve ser aplicada (não sendo possível impor percentuais diversos postulados pelos recorrentes); a alegação de culpa exclusiva de terceiro não afastou a conclusão de fortuito interno assentada pelo Tribunal de origem; e pedidos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (como a redistribuição dos ônus sucumbenciais) encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PONTAL BURITIS INCORPORAÇÕESSPE LTDA; Recorrente: RECAPP ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Fortuito Interno, Multa Contratual, Ônus De Sucumbência, Danos Morais
Direito Das Obrigações Contratos Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Fortuito Interno Multa Contratual +2 more

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Parties

PONTAL BURITIS INCORPORAÇÕESSPE LTDA

Recorrente

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 492 e 86, § único do CPC e art. 14, §3º, II, do CDC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 aplicação de cláusula penal moratória específica para obrigação de entrega de obra

Ratio Decidendi

Não há conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com o contrato e com a jurisprudência do STJ: havia pedido expresso de multa na inicial; existe cláusula penal moratória de 0,5% ao mês para atraso na entrega que deve ser aplicada (não sendo possível impor percentuais diversos postulados pelos recorrentes); a alegação de culpa exclusiva de terceiro não afastou a conclusão de fortuito interno assentada pelo Tribunal de origem; e pedidos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (como a redistribuição dos ônus sucumbenciais) encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.