REsp 1966542 - DECISAO

REsp 1966542 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e aplicou entendimento consolidado do STJ de que, havendo mora incluído o prazo de tolerância, presume-se o prejuízo do adquirente (lucros cessantes) e que atraso excessivo pode justificar indenização por danos morais; o pedido de reforma esbarraria na Súmula 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório e na Súmula 568/STJ por manter-se a consonância com a jurisprudência da Corte Superior.

Parties
Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Recuperação Judicial, Responsabilidade Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 presunção do prejuízo do adquirente em razão da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e aplicou entendimento consolidado do STJ de que, havendo mora incluído o prazo de tolerância, presume-se o prejuízo do adquirente (lucros cessantes) e que atraso excessivo pode justificar indenização por danos morais; o pedido de reforma esbarraria na Súmula 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório e na Súmula 568/STJ por manter-se a consonância com a jurisprudência da Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte recorrida
  • Publique-se e intimem-se