AREsp 1951565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma direta e particularizada, fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), nem demonstrou claramente a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, as conclusões fáticas sobre a ocorrência de situação excepcional e danos morais dependem de reexame de prova, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava reforma do acórdão.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Danos Morais, Multa Por Descumprimento Contratual, Cumulação De Lucros Cessantes Com Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Danos Morais Multa Por Descumprimento Contratual +5 more

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com rescisão contratual
  2. 2 caráter indenizatório dos danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma direta e particularizada, fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), nem demonstrou claramente a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, as conclusões fáticas sobre a ocorrência de situação excepcional e danos morais dependem de reexame de prova, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.