REsp 1952455 - ACORDAO

REsp 1952455 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e passaram a deduzir matérias e argumentos não suscitados oportunamente no recurso especial (inovação recursal/preclusão). Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal nas pretensões contratuais, à inaplicabilidade do INCC após o prazo de entrega e à responsabilidade pelas despesas condominiais apenas a partir da imissão na posse, motivos pelos quais não se verificou erro a justificar reforma.

Parties
Agravante: GUARANA EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: CAPUCHINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: PEDRO HENRIQUE CRISTOFARO; Agravado: HELLEN CRISTINA PRESENCE CRISTOFARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o acórdão recorrido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Correção Monetária (incc), Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Danos Morais, Inovação Recursal E Preclusão, Súmulas Do Stj/stf (súmula 83, 182, 282, 284, 356)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Correção Monetária (incc) Lucros Cessantes Despesas Condominiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUARANA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

CAPUCHINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PEDRO HENRIQUE CRISTOFARO

Agravado

HELLEN CRISTINA PRESENCE CRISTOFARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões contratuais (decenal vs trienal)
  3. 3 incidência do INCC após a data limite de entrega da obra

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e passaram a deduzir matérias e argumentos não suscitados oportunamente no recurso especial (inovação recursal/preclusão). Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal nas pretensões contratuais, à inaplicabilidade do INCC após o prazo de entrega e à responsabilidade pelas despesas condominiais apenas a partir da imissão na posse, motivos pelos quais não se verificou erro a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o acórdão recorrido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.