AREsp 1979633 - DECISAO

AREsp 1979633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a alegação relativa ao art.6º da LINDB por ausência de prequestionamento; as alegações sobre mora (arts. 394 e 397 CC) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi mantido por não ser irrisório ou abusivo; aplicou-se o Tema 970/STJ para afastar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.; Apelante/autora: APELANTE 1; Apelantes/rés: APELANTES 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Cláusula Penal Lucros Cessantes Juízo De Retratação +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.

Agravante

APELANTE 1

Apelante/autora

APELANTES 2

Apelantes/rés

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.6º da LINDB
  2. 2 mora e cumprimento de obrigações (arts. 394 e 397 CC)
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a alegação relativa ao art.6º da LINDB por ausência de prequestionamento; as alegações sobre mora (arts. 394 e 397 CC) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi mantido por não ser irrisório ou abusivo; aplicou-se o Tema 970/STJ para afastar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aumento dos honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se