REsp 1966690 - DECISAO

REsp 1966690 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza automaticamente indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a existência de circunstâncias excepcionais alegadas na inicial que justifiquem a condenação por dano moral, sem reexaminar provas em grau de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: ANDERSON DE SANTANA SANTOS; Ré: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Dano Moral, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Dano Moral Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE SANTANA SANTOS

Autor

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula penal não pedida pela parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza automaticamente indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a existência de circunstâncias excepcionais alegadas na inicial que justifiquem a condenação por dano moral, sem reexaminar provas em grau de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para novo julgamento acerca da ocorrência de dano moral, com observância da orientação jurisprudencial do STJ.
  • Publicar-se e intimem-se.