REsp 1945609 - DECISAO

REsp 1945609 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; aplicou-se a orientação de que a cláusula penal moratória prefixada para atraso na entrega do imóvel afasta a cumulação com lucros cessantes (Tema 970); a cláusula penal do contrato de promessa de compra e venda não foi estendida à CEF pois esta não integrou tal contrato; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: parte autora; Construtora: FMM Engenharia; Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Embargos De Declaração, Preclusão/inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

parte autora

Autora

FMM Engenharia

Construtora

Caixa Econômica Federal - CEF

Agente Financeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 141, 492, 800 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de violação dos artigos 402 e 942 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação dos artigos 6º e 7º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; aplicou-se a orientação de que a cláusula penal moratória prefixada para atraso na entrega do imóvel afasta a cumulação com lucros cessantes (Tema 970); a cláusula penal do contrato de promessa de compra e venda não foi estendida à CEF pois esta não integrou tal contrato; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.