AREsp 1949325 - DECISAO

AREsp 1949325 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação dos arts. 393 e 884 do Código Civil era genérica e não indicou de que forma o acórdão teria violado a norma, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promissário comprador e admite lucros cessantes (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Contratual
Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Contratual

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promissário comprador
  3. 3 exigência de fundamentação específica no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação dos arts. 393 e 884 do Código Civil era genérica e não indicou de que forma o acórdão teria violado a norma, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promissário comprador e admite lucros cessantes (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.