AREsp 1977446 - DECISAO

AREsp 1977446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 360 do CC/02 (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do cotejo analítico e similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: SIRGELEN GEYSE DA CONCEIÇÃO; Agravante: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ IV - SPE LTDA.; Ré: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Interpretação Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

SIRGELEN GEYSE DA CONCEIÇÃO

Autor

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ IV - SPE LTDA.

Agravante

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 360 do CC/02
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 360 do CC/02 (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do cotejo analítico e similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.