REsp 1761840 - ACORDAO

REsp 1761840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega do imóvel configura, em regra, mero inadimplemento contratual que não gera dano moral, salvo hipóteses excepcionais não comprovadas no caso; ademais, não há óbice da Súmula 7/STJ à decisão, porquanto a revisão feita consistiu em revaloração jurídica e não em reexame indevido de provas.

Parties
Agravante: MARGARETE ALENCASTRO VIEIRA; Agravadas: Brookfield Incorporações S.A.; Agravadas: Sapphire SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Mero Inadimplemento Contratual, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Mero Inadimplemento Contratual Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARGARETE ALENCASTRO VIEIRA

Agravante

Brookfield Incorporações S.A.

Agravadas

Sapphire SPE S.A.

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de unidade imobiliária enseja, por si só, indenização por danos morais
  2. 2 Se há óbice da Súmula nº 7/STJ à revisão da decisão estadual no tocante à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega do imóvel configura, em regra, mero inadimplemento contratual que não gera dano moral, salvo hipóteses excepcionais não comprovadas no caso; ademais, não há óbice da Súmula 7/STJ à decisão, porquanto a revisão feita consistiu em revaloração jurídica e não em reexame indevido de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, nos termos do acórdão recorrido.