AREsp 1921990 - DECISAO

AREsp 1921990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação do entendimento consolidado do STJ de que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar matéria fática em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual foram preservadas as demais condenações fundadas em análise probatória pelas instâncias ordinárias; fixaram-se honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com distribuição das custas e verba honorária na fase de cumprimento/liquidação.

Parties
Agravante: MACAÉREALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Fortuito Interno/externo, Danos Morais, Restituição Do INCC Vs IPCA, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Por Fortuito Interno/externo Danos Morais Restituição Do INCC Vs IPCA Sucumbência E Honorários

Case Brief

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Parties

MACAÉREALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 se o atraso na entrega decorreu de fortuito externo/fato de terceiro ou de risco do empreendimento (fortuito interno)
  3. 3 se o mero inadimplemento contratual autoriza indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação do entendimento consolidado do STJ de que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar matéria fática em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual foram preservadas as demais condenações fundadas em análise probatória pelas instâncias ordinárias; fixaram-se honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com distribuição das custas e verba honorária na fase de cumprimento/liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais.
  • As partes arcarão com as custas e a verba honorária, em proporção a ser apurada na fase de cumprimento e/ou liquidação da sentença.