EREsp 1943658 - DECISAO

EREsp 1943658 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e nele negou provimento, por entender inexistente omissão a justificar anulação do acórdão recorrido, por ser vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da mora, à presunção de lucros cessantes e à existência de circunstância excepcional apta a ensejar danos morais (R$10.000,00 por autor), afastando a pretensão recursal das recorrentes de excluir ou reduzir tais verbas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA; Recorrente: SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Ativa, Preclusão E Vedação De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Ilegitimidade Ativa Preclusão E Vedação De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA

Recorrente

SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores
  3. 3 mora pela não entrega do imóvel e consequente dever de indenizar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e nele negou provimento, por entender inexistente omissão a justificar anulação do acórdão recorrido, por ser vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da mora, à presunção de lucros cessantes e à existência de circunstância excepcional apta a ensejar danos morais (R$10.000,00 por autor), afastando a pretensão recursal das recorrentes de excluir ou reduzir tais verbas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.