AREsp 1970662 - DECISAO

AREsp 1970662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/15), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso) e seria necessário reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a mora, vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PAULO ROGÉRIO ROHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PAULO ROGÉRIO ROHR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/15), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso) e seria necessário reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a mora, vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Majorou os honorários advocatícios recursais para 13% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).