REsp 1944517 - DECISAO

REsp 1944517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do entendimento consolidado do STJ (REsp 1.729.593/Tema 996), o atraso na entrega do imóvel presume o prejuízo do comprador e autoriza indenização na forma de aluguel mensal até a disponibilização da posse direta; e porque a pretensão das recorrentes de fixar como termo final a data do habite-se exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Abusiva, Novação, Programa Minha Casa Minha Vida, Habite Se
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Abusiva Novação +2 more

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Parties

IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 validade de cláusula que vincula a entrega do imóvel à data de celebração do financiamento
  3. 3 critério para fixação do termo final da indenização por lucros cessantes (data de disponibilização da posse direta vs data do habite-se)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do entendimento consolidado do STJ (REsp 1.729.593/Tema 996), o atraso na entrega do imóvel presume o prejuízo do comprador e autoriza indenização na forma de aluguel mensal até a disponibilização da posse direta; e porque a pretensão das recorrentes de fixar como termo final a data do habite-se exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.